TJRJ 3000014-20.2026.8.19.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TDAH. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. SÚMULA 98 DO STJ. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. I - CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORA PÚBLICA EM 50%, SEM COMPENSAÇÃO E SEM REDUÇÃO REMUNERATÓRIA, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DE FILHA MENOR DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TDAH. 2. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, EFICIÊNCIA, SEPARAÇÃO DE PODERES, LEGALIDADE ADMINISTRATIVA E RESERVA LEGAL, REQUERENDO MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS ARTS. 2º, 5º, II, E 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME DISPÕE O ART. 1.022 DO CPC. 5. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU DE FORMA SUFICIENTE OS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PERTINENTES À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIALMENTE A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, BEM COMO A APLICAÇÃO DO TEMA 1.097 DO STJ. 6. A DECISÃO COLEGIADA APRECIOU EXPRESSAMENTE OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC E RECONHECEU A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO DIANTE DA NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR DA MENOR. 7. INEXISTE OMISSÃO QUANTO AOS PRINCÍPIOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE, SENDO DESNECESSÁRIO QUE O JULGADOR ENFRENTE INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES QUANDO JÁ HOUVER FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 8. A PRETENSÃO RECURSAL REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, BUSCANDO REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 9. NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, CONSIDERA-SE INCLUÍDA NO ACÓRDÃO A MATÉRIA SUSCITADA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE REJEITADOS, DESDE QUE O TRIBUNAL SUPERIOR RECONHEÇA A EXISTÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 10. INAPLICÁVEL A MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CPC, DIANTE DA NATUREZA PREQUESTIONADORA DOS ACLARATÓRIOS, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 98 DO STJ. IV - DISPOSITIVO E TESE 11. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA PELO ÓRGÃO JULGADOR, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. CONSIDERA-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA SUSCITADA NOS ACLARATÓRIOS REJEITADOS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, SENDO INAPLICÁVEL A MULTA DO ART. 1.026, §2º, QUANDO EVIDENCIADO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 1.022, 1.025 E 1.026, §2º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.097; STJ, EDCL NO RESP 202.056/SP; SÚMULA 98 DO STJ; TJRJ, AI Nº 0036429-24.2024.8.19.0000; AI Nº 0039241-39.2024.8.19.0000; AI Nº 0094366-26.2023.8.19.0000.