TJRJ 0800539-36.2023.8.19.0061

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOSPITALAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA 1.313 DO STJ. TAXA JUDICIÁRIA. MUNICÍPIO RÉU SUCUMBENTE. SÚMULA 145 DO TJRJ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O ESTADO. RATEIO PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MUNICIPAL. I - CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEJURDPGE E PELO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, CONDENANDO OS ENTES PÚBLICOS AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOSPITALAR NA ESPECIALIDADE DE UROLOGIA. 2. A DEFENSORIA PÚBLICA PLEITEIA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ENQUANTO O MUNICÍPIO SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A LIMITAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE A 50% DO VALOR, EM RAZÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) O CRITÉRIO APLICÁVEL PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DEMANDAS DE SAÚDE; E (II) A EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DIANTE DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O ESTADO. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. NAS DEMANDAS EM QUE SE PLEITEIA DO PODER PÚBLICO A SATISFAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 1.313. 5. A VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM R$ 300,00 MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADAS A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA E A RECORRÊNCIA DAS DEMANDAS DE MESMA NATUREZA. 6. O ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99 PREVÊ ISENÇÃO DOS ENTES FEDERATIVOS QUANTO ÀS CUSTAS JUDICIAIS, MAS TAL BENEFÍCIO NÃO SE ESTENDE AUTOMATICAMENTE À TAXA JUDICIÁRIA. 7. NOS TERMOS DA SÚMULA 145 DO TJRJ E DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS Nº 42 E Nº 44 DO FETJ, O MUNICÍPIO, QUANDO RÉU SUCUMBENTE, DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. 8. TODAVIA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IMPÕE-SE A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE 50% DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. 9. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA ADEQUAR A CONDENAÇÃO RELATIVA À TAXA JUDICIÁRIA. IV - DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: (I) NAS DEMANDAS ENVOLVENDO DIREITO À SAÚDE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME O TEMA 1.313 DO STJ; E (II) O MUNICÍPIO RÉU SUCUMBENTE RESPONDE PELO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 145 DO TJRJ, DEVENDO A CONDENAÇÃO SER PROPORCIONALMENTE RATEADA EM CASO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM OUTRO ENTE FEDERATIVO. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: ART. 85 DO CPC; ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99; ART. 115 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.313; SÚMULA 145 DO TJRJ; ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS Nº 42 E Nº 44 DO FETJ.