TJRJ 3008734-07.2025.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVELMANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE PROFESSOR DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO IMOTIVADA, MEDIANTE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA QUE FOI MANTIDA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RELATIVAMENTE A PROVA VÁLIDA; INÉRCIA DE CANDIDATOS MAIS BEM CLASSIFICADOS E AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DO IMPETRADO PARA AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. PROVA DOCUMENTAL QUE FOI CONSIDERADA VÁLIDA E QUE FOI ANALISADA. JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR UM A UM TODOS OS FUNDAMENTOS INVOCADOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. ARGUMENTOS DEDUZIDOS NOS EMBARGOS QUE, EM REALIDADE, SE CONTRAPÕEM AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA, EVIDENCIANDO O MANIFESTO INTUITO REVISIONAL DOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. DISPOSITIVOS PROCESSUAIS INVOCADOS PELO EMBARGANTE QUE SE TÊM POR PREQUESTIONADOS NO PRESENTE JULGAMENTO. EMBARGOS QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, VISAM A REVERTER O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA IMPRÓPRIA, POIS QUE OS EMBARGOS NÃO SE PRESTAM À REVISÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.