TJRJ 0810566-46.2024.8.19.0028

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ QUE ACIONA O JUDICIÁRIO OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL, ASSIM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS CABÍVEIS DESDE A DATA EM QUE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU E DO AUTOR.A COLENDA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL AO JULGAR, RECENTEMENTE, O IRDR N.º 0091492-68.2023.8.19.0000, POSICIONOU-SE NO SENTIDO DE RATIFICAR OS REQUISITOS EXIGIDOS NA LC N.º 154/2010. DIREITO À PROGRESSÃO HORIZONTAL E À PROMOÇÃO VERTICAL QUE SÃO PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 154/2010. RÉU QUE NÃO COMPROVOU QUE O AUTOR TERIA DEIXADO DE CUMPRIR O REQUISITO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA A PROGRESSÃO HORIZONTAL, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. AUTOR QUE PREENCHEU O REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 20, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 154/2010, FAZENDO JUS À PROGRESSÃO. REFLEXOS DA PROGRESSÃO HORIZONTAL QUE DEVEM ALCANÇAR AS VANTAGENS DE CARÁTER PERMANENTE. A PROMOÇÃO VERTICAL, DIFERENTEMENTE DA PROGRESSÃO HORIZONTAL, NÃO POSSUI CARÁTER AUTOMÁTICO PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, POIS PRESSUPÕE A AFERIÇÃO DO MERECIMENTO E A APROVAÇÃO DO SERVIDOR, DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS, EM CURSO ESPECÍFICO PARA O CARGO AO QUAL CONCORRE, CONFORME ESTABELECEM OS ARTS. 24 A 28, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 154/2010. NA HIPÓTESE, NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE O AUTORTENHA PREENCHIDO OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LC MUNICIPAL Nº. 154/2010 PARA A PROMOÇÃO PRETENDIDA. ADEMAIS, NO QUE SE REFERE ESPECIFICAMENTE AO CARGO DE GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, À LUZ DO QUE RESTOU DECIDIDO NO IRDR Nº. 0091492-68.2023.8.19.0000, EVENTUAL DECISÃO JUDICIAL CONCESSIVA DE PROMOÇÃO VERTICAL A SERVIDOR IMPORTARIA INDEVIDA INTERFERÊNCIA NA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA DO ENTE PÚBLICO QUANTO À ORGANIZAÇÃO DE SEU QUADRO FUNCIONAL, ULTRAPASSANDO OS LIMITES DO CONTROLE DE LEGALIDADE E VIOLANDO O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO A ESSE PEDIDO.OMISSÃODO PODER PÚBLICO EM PROGREDIR O SERVIDOR QUE ACARRETOU O NÃORECEBIMENTO DO AUMENTO DAQUELE DECORRENTE. DIREITO ÀS DIFERENÇAS QUE É MANIFESTO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº. 339, DA SÚMULA DO STF, AO CASO. LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO EXIMEM O MUNICÍPIO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TEMA Nº. 1.075, DO STJ.PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO, QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, PARA QUE SEJAM OBSERVADAS, ALÉM DOS TEMAS Nº. 905, DO STJ, E Nº. 810, DO STF, A NOVA REDAÇÃO DO ART. 3º, DA EC Nº. 113/21, CONFERIDA PELA EC Nº. 136/25 E PARA FIXAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, § 3º, DO CPC, INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.