TJRJ 3003415-27.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA IMPLANTE DE CARDIODESFIBRILADOR IMPLANTÁVEL (CDI). PACIENTE IDOSO PORTADOR DE MIOCARDIOPATIA NÃO ISQUÊMICA COM FIBROSE ASSOCIADA À TAQUICARDIA VENTRICULAR SUSTENTADA (CID I42.0 E I47.2), COM INDICAÇÃO MÉDICA DE URGÊNCIA EM RAZÃO DE RISCO DE MORTE SÚBITA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU AOS RÉUS (ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA) O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO PARA EXECUÇÃO DIRETA DO PROCEDIMENTO, POR SE TRATAR DE CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE INSERIDA NA ESFERA DE COMPETÊNCIA DA REDE ESTADUAL. ALEGAÇÃO, AINDA, DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA FILA DO SUS E DOS CRITÉRIOS LEGAIS PARA EVENTUAL REALIZAÇÃO EM REDE PRIVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NAS DEMANDAS ENVOLVENDO DIREITO À SAÚDE. TEMA Nº. 793, DO STF. NECESSIDADE, CONTUDO, DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DO SUS PARA FINS DE DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO DISPÕE DE ESTRUTURA PARA REALIZAÇÃO DIRETA DA CIRURGIA. DETERMINAÇÃO DE DIRECIONAMENTO PRIORITÁRIO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OU À UNIDADE CREDENCIADA AO SUS. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO EM REDE PRIVADA, EM CASO DE INSUFICIÊNCIA DA REDE PÚBLICA, COM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NO TEMA Nº. 1.033, DO STF. MEDIDA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO, NEM O DEVER DE ATUAÇÃO COOPERATIVA PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO À FILA DO SUS QUE NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO E DO RISCO CONCRETO À VIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.