TJRJ 0880118-19.2023.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. ADEQUAÇÃO DO PROVENTO-BASE AO PISO NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. SERVIDORAS AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, MATRÍCULAS 0267714-3; 0267076-8 E 0282022-2 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL COM REFLEXO NAS VANTAGENS CUJA BASE DE CÁLCULO SEJA O VENCIMENTO-BASE COM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 7º, IV E 39, § 3º DA CF OU ÀS SÚMULAS VINCULANTES Nº 16 E 37. MATÉRIA QUESTIONADA ENFRENTADA NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ADUZIDA PELA RECORRIDA PELA POSSIBILIDADE DE INFERIR AS RAZÕES PELAS QUAIS O RECORRENTE PRETENDE A REFORMA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSTITUEM RECURSO VOLTADO PARA ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO OU PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NA HIPÓTESE, PRETENDE O EMBARGANTE O REEXAME DA MATÉRIA, QUE FOI OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO, PORÉM, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO TÊM ESSA FINALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS.