TJRJ 3000846-53.2026.8.19.0000

DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTEVE O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL, DETERMINANDO O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGISTRO DO PRODUTO NA ANVISA E DA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. 2. O AGRAVANTE SUSTENTA SER PORTADOR DE DOENÇAS CRÔNICAS REFRATÁRIAS AOS TRATAMENTOS CONVENCIONAIS, COM HISTÓRICO DE RESPOSTA POSITIVA AO USO DE FITOCANABINOIDES, E ALEGA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEAR O TRATAMENTO. DEFENDE QUE A AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO PELA ANVISA AFASTARIA A APLICAÇÃO DO TEMA 500 DO STF E JUSTIFICARIA A COMPETÊNCIA ESTADUAL. 3. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO APRESENTOU CONTRARRAZÕES, ARGUMENTANDO QUE A AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL DE IMPORTAÇÃO NÃO SE EQUIPARA AO REGISTRO SANITÁRIO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO PELA ANVISA AFASTA A NECESSIDADE DE REGISTRO SANITÁRIO PARA FINS DE FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL; E (II) SABER SE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE REGISTRO, É OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA, COMO REGRA GERAL, NÃO É POSSÍVEL, SALVO HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NA JURISPRUDÊNCIA DO STF. 6. A AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL DE IMPORTAÇÃO CONCEDIDA PELA ANVISA NÃO SE EQUIPARA AO REGISTRO SANITÁRIO EXIGIDO PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DO MEDICAMENTO. 7. A AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA ATRAI A APLICAÇÃO DO TEMA 500 DO STF, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA. 8. O JULGAMENTO DO TEMA 1.234 DO STF E A SÚMULA VINCULANTE Nº 60 REFORÇAM A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS ACORDOS INTERFEDERATIVOS E DA COMPETÊNCIA FEDERAL EM DEMANDAS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO REGISTRADOS. 9. MANTÉM-SE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL DE IMPORTAÇÃO CONCEDIDA PELA ANVISA NÃO SUBSTITUI O REGISTRO SANITÁRIO PARA FINS DE FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO. 2. A AUSÊNCIA DE REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA IMPÕE A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; CPC, ARTS. 300 E 489, § 1º, V E VI; LEI Nº 8.080/1990; LEI Nº 13.411/2016. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 657718/MG (TEMA 500), PLENÁRIO, REL. ORIG. MIN. MARCO AURÉLIO, RED. P/ O AC. MIN. ROBERTO BARROSO, J. 22.05.2019; STF, RE 1366243 (TEMA 1.234), PLENÁRIO; STF, RE 566471 (TEMA 6); SÚMULA VINCULANTE Nº 60; STJ, CC 209648/SC.