TJRJ 0813169-50.2024.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SERVIDORA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS. ASSISTENTE SOCIAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NO ART. 5º, § 1º DA LEI Nº 5.170/95. OMISSÃO DA EDILIDADE NO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. ENQUADRAMENTO AUTOMÁTICO DO SERVIDOR COM BASE EXCLUSIVAMENTE NO TEMPO DE SERVIÇO DE JÚNIOR PARA SENIOR. ATO VINCULADO. TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. ELEMENTO OBJETIVO SUFICIENTE. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA PELA GESTÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. OBRIGAÇÃO DO INPAS EM PROMOVER A REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. O SERVIDOR QUE PREENCHER OS REQUISITOS TEM DIREITO AO ENQUADRAMENTO, COM A COMPETENTE CORREÇÃO DA REMUNERAÇÃO DIANTE DA NOVA CATEGORIA, DIREITO FRUSTRADO PELA REITERADA OMISSÃO DO MUNICÍPIO. DIANTE DA INÉRCIA DO PODER PÚBLICO EM CUMPRIR OS DITAMES DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, CORRETO O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PAGAMENTO PELO ENQUADRAMENTO TARDIO DO SERVIDOR, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 5º, § 1º DA LEI Nº 5.170/95 (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS). ATO ESTRITAMENTE VINCULADO QUE PRESCINDE DE ANÁLISE DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. COMPROVADO O TEMPO DE SERVIÇO NECESSÁRIO, FAZ JUS O SERVIDOR À PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA ENQUADRAMENTO DE NÍVEL JÚNIOR PARA SÊNIOR, COM O PAGAMENTO DOS ATRASADOS ATÉ A DATA DOS EFETIVOS ENQUADRAMENTOS. O FATO DE O ENQUADRAMENTO SER DA COMPETÊNCIA DO PREFEITO NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO JUDICIAL, UMA VEZ QUE AS CONDIÇÕES PARA O ATO SÃO OBJETIVAS, JÁ QUE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR NO MUNICÍPIO ESTABELECE REQUISITOS OBJETIVOS PARA SUA IMPLANTAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.