TJRJ 0808229-21.2022.8.19.0007

REMESSA NECESSÁRIA. DUPLO GRAU OBRIGATÓRO. PISO MAGISTÉRIO. PROFESSORA DOCENTE I, MATRÍCULA Nº 14514, CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015. CONSTITUCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO AO PISO NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. RESERVA DE 1/3 DE CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA, PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, À PERCEPÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO CORRESPONDENTE AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008, BEM COMO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR A APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.738/2008 À REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS, COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO OU NA REMUNERAÇÃO GLOBAL; AVALIAR A EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015 E SUA REPERCUSSÃO NO DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL E AO PISO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA; ANALISAR A RESERVA DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NA ADI 4167, O STF RECONHECEU QUE O PISO CORRESPONDE AO VENCIMENTO BÁSICO, SEM ACRÉSCIMOS DE GRATIFICAÇÕES. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA 911) CONFIRMOU QUE A REPERCUSSÃO DO PISO NA CARREIRA DEPENDE DE PREVISÃO LEGAL LOCAL, A QUAL ESTÁ EXPRESSAMENTE PRESENTE NA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015. A CONSTITUCIONALIDADE DESSA LEI FOI RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ (RI 0040153-80.2017.8.19.0000), SENDO VÁLIDA SUA APLICAÇÃO À SERVIDORA APOSENTADA. A PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL E VERTICAL, COM INTERSTÍCIOS DE 12% ENTRE CLASSES E 5% ENTRE NÍVEIS, DECORRE DE DIREITO SUBJETIVO, CONFORME FIXADO NO TEMA 1075 DO STJ. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE RECONHECE A OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DA CARGA HORÁRIA EXTRACLASSE DE 1/3, NOS TERMOS DO IAC Nº 0059333- 48.2018.8.19.0000. O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE BASE LEGAL PARA A ATUALIZAÇÃO DO PISO APÓS O NOVO FUNDEB FOI SUPERADO PELO JULGAMENTO DA ADI 4848, QUE CONFIRMOU A CONSTITUCIONALIDADE DA FORMA DE REAJUSTE PREVISTA EM NORMA FEDERAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008 CORRESPONDE AO VENCIMENTO BÁSICO E DEVE SER OBSERVADO PELOS ENTES FEDERATIVOS, INCLUSIVE PELOS MUNICÍPIOS, COMO VALOR MÍNIMO PARA OS DOCENTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA; 2. É VÁLIDA E EFICAZ A LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015, QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A VINCULAÇÃO DO VENCIMENTO AO PISO NACIONAL E O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL.". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTIGO 1.035, § 5º; LEI Nº 11.738/2008; LEIS ESTADUAIS Nº 5.539/2009 E 6.834/2014 E DECRETO ESTADUAL Nº 48.521/2023. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 37, X E XIII; 206, VIII; ADCT, ART. 60, III, E; LEI Nº 11.738/2008, ARTS. 2º E 6º; LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LRF), ART. 19, § 1º, IV; LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015; ADI 4167/DF; STJ, TEMA 911; TJRJ, RI 0040153-80.2017.8.19.0000; IAC 0059333- 48.2018.8.19.0000; AP. CÍV. 0807983-25.2022.8.19.0007, 808726-98.2023.8.19.0007, 0001846-51.2019.8.19.0044, 008549-54.2020.8.19.0014..