TJRJ 3001935-14.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. CONTRATO VERBAL DE FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE, EM AÇÃO ENVOLVENDO ALEGADO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO VERBAL DE FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS. 2. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, RESTANDO PREJUDICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM CONTRATO VERBAL DE FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. TRATA-SE DE CONTRATO CELEBRADO VERBALMENTE, COM INDÍCIOS DA RELAÇÃO NEGOCIAL, MAS SEM COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DAS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO E DO MONTANTE DEVIDO, INVIABILIZANDO O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. 5. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL NÃO COMPROVADA, SENDO INSUFICIENTE A MERA MENÇÃO A PREJUÍZO FINANCEIRO. 6. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DOS FATOS, OBSERVANDO-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. 7. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 59 DA SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL SOMENTE SE REFORMA DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CONTRATO VERBAL EXIGE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 1.015, I. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJRJ, ENUNCIADO Nº 59 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA. 0106511-46.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO - JULGAMENTO: 28/04/2026 - DECIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 00519065820228190000 202200271409, RELATOR.: DES(A) . ANTÔNIO CARLOS ARRABIDA PAES, DATA DE JULGAMENTO: 09/03/2023, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/03/2023)