TJRJ 0806336-89.2022.8.19.0008

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA. AUSÊNCIA DE ATESTO FORMAL NAS NOTAS FISCAIS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA PRESTADOS POR EMPRESA CONTRATADA MEDIANTE PREGÃO PRESENCIAL. 2. O ENTE PÚBLICO ALEGA AUSÊNCIA DE ATESTO FORMAL NAS NOTAS FISCAIS COMO FUNDAMENTO PARA AFASTAR O DEVER DE PAGAMENTO, NÃO CONTESTANDO A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE ATESTO FORMAL NAS NOTAS FISCAIS É SUFICIENTE PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PAGAR PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ATESTO CONSTITUI INSTRUMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO, MAS NÃO POSSUI NATUREZA CONSTITUTIVA DO DIREITO DE CRÉDITO. 5. A AUSÊNCIA DE ATESTO FORMAL NÃO AFASTA O DIREITO AO RECEBIMENTO QUANDO COMPROVADA, POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS, A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E O BENEFÍCIO À ADMINISTRAÇÃO. 6. A AUTORA APRESENTOU NOTAS FISCAIS, NOTAS DE EMPENHO, DOCUMENTOS CONTRATUAIS E ATESTADO DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA EMITIDO POR AUTORIDADE MUNICIPAL, COMPROVANDO A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. 7. O MUNICÍPIO, A QUEM INCUMBIA O ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO AO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, NÃO PRODUZIU PROVA DE INEXECUÇÃO, VÍCIO OU PREJUÍZO EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS CONTRATADOS. 8. ADMITIR A TESE RECURSAL VIOLARIA O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, PREVISTO NO ART. 884 DO CC, SENDO CERTO QUE A ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE SE EXIMIR DO PAGAMENTO POR IRREGULARIDADE FORMAL QUANDO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A AUSÊNCIA DE ATESTO FORMAL NAS NOTAS FISCAIS NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. O DIREITO AO RECEBIMENTO SUBSISTE QUANDO COMPROVADA A EXECUÇÃO CONTRATUAL POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS E INEXISTENTE PROVA DE INEXECUÇÃO OU VÍCIO. 3. A ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE SE BENEFICIAR DE SERVIÇO RECEBIDO SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ART. 373, II E ART. 85, § 11; CC, ART. 884; LEI Nº 4.320/1964. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJRJ, 0026388-47.2019.8.19.0008 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA - DES(A). ISABELA PESSANHA CHAGAS - JULGAMENTO: 16/12/2025 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PUBLICO.