TJRJ 3019727-12.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E INDÍGENAS. PRETERIÇÃO DE CANDIDATA COTISTA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME. 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I - BRINQUEDISTA, REALIZADO PELA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, SOB O EDITAL Nº 18/2019. 2. A IMPETRANTE FOI CLASSIFICADA EM 2º LUGAR NA LISTA ESPECÍFICA DE COTAS PARA NEGROS E INDÍGENAS E EM 80º LUGAR NA CLASSIFICAÇÃO GERAL, ALEGANDO PRETERIÇÃO EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DA VAGA RESERVADA APÓS EXONERAÇÃO DA 1ª COLOCADA DA LISTA DE COTAS. 3. SENTENÇA DENEGOU A SEGURANÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A EXONERAÇÃO APÓS POSSE NÃO GERA DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO IMEDIATA DO PRÓXIMO COTISTA, DEVENDO A VAGA SER PREENCHIDA CONFORME O FLUXO GERAL DE NOMEAÇÕES E ALTERNÂNCIA ENTRE AS LISTAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXONERAÇÃO DA CANDIDATA COTISTA, APÓS POSSE, GERA DIREITO À NOMEAÇÃO IMEDIATA DO PRÓXIMO CLASSIFICADO NA LISTA ESPECÍFICA DE COTAS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E DO EDITAL DO CERTAME. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL E O EDITAL DO CONCURSO PREVEEM A RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS E INDÍGENAS, DETERMINANDO QUE, EM CASO DE VACÂNCIA DA VAGA RESERVADA, ESTA DEVE SER PREENCHIDA PELO PRÓXIMO CANDIDATO DA LISTA ESPECÍFICA. 6. NÃO HÁ DISTINÇÃO, NA LEGISLAÇÃO OU NO EDITAL, ENTRE DESISTÊNCIA ANTES DA POSSE E EXONERAÇÃO APÓS A POSSE PARA FINS DE REPOSIÇÃO DA VAGA RESERVADA, DEVENDO SER OBSERVADA A FINALIDADE DA POLÍTICA AFIRMATIVA. 7. A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS DA AMPLA CONCORRÊNCIA, SEM O PREENCHIMENTO DA VAGA RESERVADA POR COTISTA APÓS A EXONERAÇÃO DA 1ª COLOCADA, CARACTERIZA PRETERIÇÃO E AFRONTA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. 8. O CONTROLE JURISDICIONAL LIMITA-SE À VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, NÃO IMPLICANDO REEXAME DO MÉRITO DO CONCURSO, MAS SIM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS EDITALÍCIAS E LEGAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A CONVOCAÇÃO E INVESTIDURA DA IMPETRANTE NO CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I - BRINQUEDISTA, CONFORME PREVISTO NO EDITAL Nº 18/2019. ______________ TESE DE JULGAMENTO: "1. A EXONERAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM VAGA RESERVADA A NEGROS E INDÍGENAS, APÓS POSSE, IMPÕE O PREENCHIMENTO DA VAGA PELO PRÓXIMO CLASSIFICADO NA LISTA ESPECÍFICA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E DO EDITAL. 2. A PRETERIÇÃO DO CANDIDATO COTISTA, EM FAVOR DE CANDIDATOS DA AMPLA CONCORRÊNCIA, CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO." ______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXIX; LEI ESTADUAL Nº 6.067/2011, ART. 3º; LEI ESTADUAL Nº 9.852/2022; EDITAL Nº 18/2019. ______________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 485, RE 632.853/CE, PLENÁRIO, J. 14.08.2015; STJ, AGINT NO ARESP 1396520/RJ, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJE 13/09/2019; STJ, ARESP 1425161/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 22/03/2019.