Decisão · TJRJ

TJRJ 3001819-08.2026.8.19.0000

Rel. PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS9ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-06-17publicado em 2026-06-17

TRIBUTÁRIO

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 1000, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DE PRECLUSÃO LÓGICA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INADMISSÍVEL DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

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