TJRJ 0807188-79.2024.8.19.0029

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DESFALQUES E SAQUES INDEVIDOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE DÁ NA DATA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DA OCORRÊNCIA DOS DESFALQUES. APLICAÇÃO DO VIÉS SUBJETIVO DA TEORIA DA ACTIO NATA. TEMA 1.150 DO STJ. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DEFINIDO PELO STJ NO MOMENTO DO SAQUE DOS VALORES POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. TEMA 1.387. PRECEDENTE QUALIFICADO. TERMO INICIAL QUE CORRESPONDE À DATA EM QUE A DEMANDANTE REALIZOU O SAQUE DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO PASEP. SAQUE REALIZADO EM 15/07/2014. DEMANDA AJUIZADA APENAS EM 04/10/2024. SEGURANÇA JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJRJ E DO STJ. MATÉRIA QUE PODE SER ENFRENTADA EM JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DOS PEDIDOS AUTORAIS. ART. 332, II E §1º, DO CPC; PRESCRIÇÃO DECENAL CORRETAMENTE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.