TJRJ 0800346-37.2024.8.19.0012

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APUROU SUPOSTA PRÁTICA DE IRREGULARIDADE. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE SEQUER ANEXOU AOS AUTOS O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PROVA PERICIAL QUE COMPROVOU A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE DISCREPÂNCIA ENTRE VALORES COBRADOS NAS FATURAS EMITIDAS ANTERIORMENTE E POSTERIMENTE À LAVRATURA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. A COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE SUA REGULARIDADE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, À LUZ DO DISPOSTO NO ART.14 DO CDC. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 192 DESTE TRIBUNAL. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO DESPROVIDO.