TJRJ 3005557-04.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A RÉ PROMOVA A DESATIVAÇÃO E/OU BLOQUEIO DAS CONTAS DO APLICATIVO WHATSAPP RELATIVAMENTE AOS NÚMEROS TELEFÔNICOS ESPECIFICADOS E PROVIDENCIE A PRESERVAÇÃO DE DADOS TELEMÁTICOS SENSÍVEIS, NO CONTEXTO DE DEMANDA FUNDADA NA OCORRÊNCIA DE FRAUDE PERPETRADA POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS EM DETRIMENTO DE PROFISSIONAL DA ADVOCACIA. LEGITIMIDADE DA RÉ FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA QUE JÁ RESTOU CONHECIDA POR INÚMEROS PROCESSOS E REAFIRMADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DE INVIABILIDADE TÉCNICA PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO SE SUSTENTA. NO ECOSSISTEMA DE UMA BIG TECH -- COMO É O CASO DA FACEBOOK INC, ATUALMENTE META INC -- EXISTE O COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURAS TECNOLÓGICAS QUE INCLUEM SERVIDORES E SISTEMAS DE DADOS, A EXEMPLO DA POSSIBILIDADE DE INTERFACES ENTRE WHATSAPP, FACEBOOK E INSTAGRAM. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO QUE NÃO RESTOU ATENDIDA. AUSÊNCIA DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. A SUSPENSÃO OU BLOQUEIO DE ACESSO A CONTAS NA PLATAFORMA WHATSAPP É UMA POSSIBILIDADE QUE INTEGRA AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE FRAUDES NO ÂMBITO DA UTILIZAÇÃO DO REFERIDO APLICATIVO. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES QUE NÃO PROSPERA, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE OBSERVA NOS AUTOS SITUAÇÃO QUE REFIRA DESCOMPASSO ENTRE A COERÇÃO EMPREENDIDA NO COMANDO EFETIVADOR DA OBRIGAÇÃO E A EXTENSÃO DO ATO DE DESCUMPRIMENTO PRATICADO PELO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.