TJRJ 3000389-21.2026.8.19.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO SE ADMITEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A FINALIDADE PRECÍPUA DE ANULAR OU REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA, AINDA QUE EXCEPCIONALMENTE O RESULTADO DE SEU JULGAMENTO POSSA CONDUZIR À MODIFICAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODAS AS TESES DE MÉRITO. INOCORRE OMISSÃO QUANDO O JULGADOR, VALENDO-SE DE AO MENOS UMA DAS TESES VEICULADAS PELAS PARTES, ENFRENTA O MÉRITO DA CAUSA, PONDO FIM ÀS CONTROVÉRSIAS DEDUZIDAS NOS AUTOS. INCONFORMISMO COM A RATIO DECIDENDI. PRETENSÃO RECURSAL QUE REVELA INEGÁVEL PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO, NÃO HAVENDO FALAR-SE EM VÍCIO SANÁVEL À LUZ DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITO INFRINGENTE QUE NÃO SE ACOLHE. DESCABE O EFEITO INFRINGENTE QUANDO A DECISÃO MONOCRÁTICA OU O ACÓRDÃO EMBARGADO TRATOU EXPRESSAMENTE DA MATÉRIA, DANDO-LHE SOLUÇÃO COM A QUAL NÃO CONCORDA O EMBARGANTE, QUE ENTENDE POR OMISSÃO O FATO DE NÃO TER SIDO DADA A ABORDAGEM QUE PRETENDIA. PREQUESTIONAMENTO. EQUIVOCA-SE A PARTE QUE, AO ARREMEDO DE UM PREQUESTIONAMENTO, ALEGA OMISSÃO COM BASE NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA INDUZIR O ÓRGÃO JULGADOR A SE MANIFESTAR SOBRE TESE OU NORMA JURÍDICA CUJO CONTEÚDO JÁ FORA ABRANGIDO PELAS QUESTÕES DE DIREITO VENTILADAS NOS JULGAMENTOS ANTERIORMENTE REALIZADOS. NÃO É DADO À PARTE VALER-SE DOS DECLARATÓRIOS PARA SUSCITAR OMISSÃO E INOVAR NA CAUSA INVOCANDO QUESTÃO QUE NÃO FOI DEBATIDA NA ORIGEM E DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DO TRIBUNAL A PRETEXTO DE VÊ-LA PREQUESTIONADA. "PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO". PRETENSÃO DO EMBARGANTE CUJO ALBERGUE É O INTUITO DE VER EXTERNADA NO ACÓRDÃO A MENÇÃO AOS TEXTOS DE LEI QUE ENTENDE VIOLADOS À LUZ DA TESE POR ESTE ALEGADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.