TJRJ 3004545-52.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE SE OS CONTRACHEQUES E A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA APRESENTADOS NO 1º GRAU SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, EM SEU ART. 5º, LXXIV, GARANTE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 4. O ART. 99, §3º, DO CPC PREVÊ A PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, QUE PODE SER AFASTADA DIANTE DE ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. 5. NO CASO CONCRETO, O AGRAVANTE JUNTOU OS CONTRACHEQUES REFERENTES AOS ANOS DE 2024 E 2025, BEM COMO A DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DO EXERCÍCIO DE 2025, DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM DE FORMA IDÔNEA A ALEGADA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, POIS DENOTAM GANHOS ANUAIS SIGNIFICATIVOS. APÓS A INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR OUTROS DOCUMENTOS QUE ATESTEM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, MANIFESTOU-SE DE FORMA INTEMPESTIVA, IMPEDINDO A APRECIAÇÃO DOS NOVOS DOCUMENTOS. 6. A HIPOSSUFICIÊNCIA, PORTANTO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.DESPROVIMENTO DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA, PODENDO SER AFASTADA QUANDO OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAREM AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. 2. DOCUMENTOS LIMITADOS OU INSUFICIENTES NÃO SÃO APTOS A COMPROVAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA. 3. NÃO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. LXXIV; CPC, ART. 99. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0080395-37.2024.8.19.0000, REL. DES. ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA, NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/02/2025.