TJRJ 0803386-38.2022.8.19.0031

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSERÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÃO DE LEILÃO EM HISTÓRICO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE OPORTUNIDADE DE VENDA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS FORMULADOS PELO AUTOR, EM RAZÃO DA INSERÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÃO DE LEILÃO NO HISTÓRICO DE VEÍCULO FINANCIADO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECURSO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL QUANTO À IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA; (II) ESTABELECER SE A INSERÇÃO INDEVIDA DA INFORMAÇÃO DE LEILÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (III) DETERMINAR SE OS DANOS MATERIAIS RESTARAM COMPROVADOS NOS AUTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A APELANTE LIMITA-SE A REPRODUZIR GENERICAMENTE AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA CONTESTAÇÃO, SEM IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA QUANTO À RESPONSABILIDADE PELA INSERÇÃO INDEVIDA DA INFORMAÇÃO DE LEILÃO, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 4. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA RELACIONADA À RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. 5. A INFORMAÇÃO FALSA DE QUE O VEÍCULO TERIA SIDO OBJETO DE LEILÃO OCASIONOU O DESFAZIMENTO DE NEGOCIAÇÃO DE COMPRA E VENDA ANTERIORMENTE AJUSTADA PELO AUTOR, ULTRAPASSANDO OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. 6. O VALOR DE R$4.000,00 FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS AFIGURA-SE ADEQUADO AO CASO CONCRETO. 7. OS DANOS MATERIAIS RESTARAM COMPROVADOS PELOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, QUE DEMONSTRAM QUE O AUTOR DEIXOU DE CONCRETIZAR VENDA INICIALMENTE AJUSTADA POR R$ 34.000,00, VINDO POSTERIORMENTE A ALIENAR O VEÍCULO POR R$ 30.000,00 EM RAZÃO DO FALSO HISTÓRICO DE LEILÃO. 8. O DECRÉSCIMO PATRIMONIAL DE R$ 4.000,00 DECORRE DIRETAMENTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ATRIBUÍDA À RÉ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPEDE O CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 2. A INSERÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÃO DE LEILÃO EM HISTÓRICO DE VEÍCULO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO OCASIONA PREJUÍZO CONCRETO AO CONSUMIDOR. 3. O DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO E A POSTERIOR ALIENAÇÃO DO BEM POR VALOR INFERIOR CARACTERIZAM DANO MATERIAL INDENIZÁVEL QUANDO COMPROVADO O NEXO CAUSAL COM A FALHA DO SERVIÇO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, § 3º; CPC/2015, ARTS. 1.010, II E III, E 932, III.