TJRJ 0839980-83.2023.8.19.0203

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. LIMITAÇÃO INDENIZATÓRIA NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO PARCIAL E INTEMPESTIVO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL MUTUALISTA, FUNDADA NA NEGATIVA DE PAGAMENTO INTEGRAL DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE FURTO DE MOTOCICLETA, BEM COMO NA ALEGADA DEMORA NA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. O AUTOR SUSTENTA QUE LHE FOI PROMETIDA COBERTURA CORRESPONDENTE A 100% DA TABELA FIPE E QUE NÃO ANUIU EXPRESSAMENTE À LIMITAÇÃO INDENIZATÓRIA INVOCADA PELA RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR COMPROVOU A ADESÃO DO CONSUMIDOR A GRUPO COM LIMITAÇÃO INDENIZATÓRIA; E (II) ANALISAR SE O PAGAMENTO PARCIAL E EM ATRASO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR EQUIPARA-SE À FORNECEDORA DE SERVIÇOS SECURITÁRIOS, INCIDINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA NATUREZA DO OBJETO CONTRATADO, CONSISTENTE NO RATEIO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE SINISTRO ENTRE ASSOCIADOS. EMBORA SEJA VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL DE LIMITAÇÃO DE COBERTURA EM CONTRATOS DE SEGURO OU EQUIPARADOS, EXIGE-SE PROVA INEQUÍVOCA DE CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO ADERENTE QUANTO ÀS RESTRIÇÕES IMPOSTAS.A MERA APRESENTAÇÃO DE TELA DE SISTEMA UNILATERALMENTE PRODUZIDA, DESACOMPANHADA DE TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELO CONSUMIDOR, NÃO CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DA CONTRATAÇÃO DE PLANO COM LIMITAÇÃO INDENIZATÓRIA, SOBRETUDO DIANTE DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA FORMULADA EM RÉPLICA E DA INÉRCIA PROBATÓRIA DA RÉ.DEMONSTRADO QUE A INDENIZAÇÃO FOI PAGA EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO E APÓS O PRAZO PREVISTO NO PRÓPRIO REGULAMENTO DA ASSOCIAÇÃO, CONFIGURA-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ULTRAPASSANDO O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E ENSEJANDO COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO TESE DE JULGAMENTO: "1. A CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO INDENIZATÓRIA SOMENTE PRODUZ EFEITOS QUANDO DEMONSTRADA A INEQUÍVOCA CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. 2. O PAGAMENTO PARCIAL E INTEMPESTIVO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 760; CPC/2015, ARTS. 373, II, 411, III, E 85, §2º; CDC, ARTS. 6º, III, E 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 2028764/MG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 20.11.2023, DJE 22.11.2023; STJ, AGINT NO ARESP 2.104.851/SC, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 02.10.2023, DJE 05.10.2023.