TJRJ 3001016-25.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPETRANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR O FUNDAMENTO RELEVANTE (FUMUS BONI IURIS), TAMPOUCO A POSSIBILIDADE DE INEFICÁCIA DA MEDIDA (PERICULUM IN MORA), DE MODO QUE NÃO MERECE REFORMA A DECISÃO VERGASTADA. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA LIMITA-SE A AFIRMAR A PROBABILIDADE DA EXISTÊNCIA OU NÃO DO DIREITO, DE MODO QUE, APROFUNDADA A COGNIÇÃO, NADA IMPEDE QUE SE ASSEVERE QUE O DIREITO QUE SE SUPÔS NÃO EXISTIR, NA VERDADE, EXISTE, OU VICE E VERSA, CABENDO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU REVER A MEDIDA SEMPRE QUE SEJA DEMONSTRADA A SUA NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.