TJRJ 0803643-72.2022.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PARTE AUTORA VISA A ANULAÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON EM RAZÃO DE SUPOSTO AUMENTO ABUSIVO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA SOB O FUNDAMENTO QUE O PROCON NÃO TEM A LEGITIMIDADE PARA ANALISAR A LEGALIDADE DOS REAJUSTES REALIZADOS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. O PROCON POSSUI LEGITIMIDADE PARA FISCALIZAR RELAÇÕES DE CONSUMO, APURAR PRÁTICAS ABUSIVAS E APLICAR SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 55 E 56 DO CDC. A ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DE REAJUSTES EM PLANOS DE SAÚDE INSERE-SE NO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, NÃO DEPENDENDO, NECESSARIAMENTE, DE PERÍCIA ATUARIAL JUDICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.