TJRJ 0809430-27.2022.8.19.0014

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO DESIDERATO AUTORAL. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU. ENTENDIMENTO DO C. STJ, NO SENTIDO DE QUE É CABÍVEL A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA, INDEPENDENTEMENTE, DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O ART. 94, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.247/91, APENAS FOI REPRODUZIDO NO ART. 119, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEM INOVAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. DEMONSTRADO QUE A AUTORA NÃO GOZOU AS LICENÇAS PRÊMIO A QUE TINHA DIREITO, ATÉ A DATA DA APOSENTADORIA, DEVE RECEBER O VALOR CORRESPONDENTE, SOB PENA DE GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE PÚBLICO. MUNICÍPIO RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, EM INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.