TJRJ 0898288-39.2023.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O DESIDERATO AUTORAL PARA CONDENAR O MESMO A PROCEDER À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE DAS AUTORAS, CONFORME PREVISTO PELA LEI MUNICIPAL N. 6.696/19. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0018049 16.2025.8.19.0000. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA. PEDIDO QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A ATUAL FASE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, SEM RESPALDO LEGAL. OBJETIVA O MUNICÍPIO RÉU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE AO RECURSO, COM EFEITO MODIFICATIVO. IN CASU, O RECURSO NÃO TEM CARÁTER MODIFICATIVO, MAS, APENAS, ALMEJA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDA. O VENCIMENTO BÁSICO DAS AUTORAS, NO ANO DE 2021, NÃO FOI REAJUSTADO, DE ACORDO COM O ANEXO DA LEI 6.696/2019. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 37, XIII E 39, §1º, DA CRFB, BEM COMO, DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37, "DOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES". APLICAÇÃO AO CASO DA SÚMULA Nº 52, DESTE TRIBUNAL. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.