TJRJ 3000326-93.2026.8.19.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. EXONERAÇÃO OCORRIDA EM 2014. OMISSÃO ADMINISTRATIVA PROLONGADA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO POR MAIS DE UMA DÉCADA. VIOLAÇÃO AOS "PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO". ART. 5º, LXXVIII, DA CRFB. ATO OMISSIVO CONTINUADO. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. WRIT QUE NÃO OBJETIVA COBRANÇA DE VALORES, MAS ESTANCAR OS EFEITOS DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DA ORDEM PARA DETERMINAR A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DA ORDEM.