TJRJ 3002218-71.2025.8.19.0000

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESPONSABILIDADE CIVIL C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A AUTORA ADUZ NA INICIAL TER SIDO PRESENTEADA COM O APARELHO CELULAR DESCRITO NA INICIAL, FABRICADO PELA PRIMEIRA RÉ E TENDO COMO ASSISTÊNCIA TÉCNICA A SEGUNDA DEMANDADA. RELATA QUE, APÓS POUCOS MESES DE UTILIZAÇÃO, O BEM APRESENTOU DEFEITOS NO VISOR, SENDO CERTO QUE O PRODUTO NÃO SE ENCONTRAVA MAIS NO PERÍODO INDICADO NA GARANTIA CONTRATUAL. DIANTE DO EXPOSTO, PUGNA PELA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, PARA DETERMINAR QUE A 2ª RÉ REALIZE A INSPEÇÃO TÉCNICA DO APARELHO, INDICANDO A FALHA QUE IMPEDE O PERFEITO FUNCIONAMENTO DO SEU APARELHO MÓVEL, APONTANDO OS REPAROS NECESSÁRIOS PARA O PLENO FUNCIONAMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. COM EFEITO, PARA QUE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA SEJA CONCEDIDA FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO NCPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ARTIGO 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (ARTIGO 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE Nº 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO QUE CONCEDE OU NÃO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES AUSENTES NA ESPÉCIE. TEM-SE COMO EQUILIBRADA A POSTURA DO JUÍZO PROCESSANTE QUE INDEFERIU O PEDIDO, TENDO EM VISTA QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. IN CASU, AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS AOS AUTOS DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO SÃO SUFICIENTES A DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, TENDO EM VISTA QUE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL A QUE ESTOU ADSTRITO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, HÁ NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAR SE É ORIGINÁRIO O DEFEITO APRESENTADO PELO APARELHO. DAÍ, OS ARGUMENTOS E AS PROVAS QUE O AUTOR ENTENDE SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA NÃO CONFEREM VEROSSIMILHANÇA SUFICIENTE ÀS ALEGAÇÕES, CONSISTINDO EM DECLARAÇÕES UNILATERAIS DESACOMPANHADAS DE PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA SOBRE O VÍCIO ALEGADO. POR OUTRO LADO, FAZ-SE NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS DEFEITOS PREEXISTIAM À COMPRA OU NÃO DECORREM DO USO ORDINÁRIO, IMPEDINDO A FORMAÇÃO DE JUÍZO DE PROBABILIDADE APTO A JUSTIFICAR MEDIDA ANTECIPATÓRIA. NESSE SENTIDO, A CONCESSÃO DA TUTELA REQUERIDA IMPORTARIA INTERFERÊNCIA SIGNIFICATIVA NA ESFERA JURÍDICA DAS RÉS E DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, SEM RESPALDO PROBATÓRIO MÍNIMO. A JURISPRUDÊNCIA CONDICIONA A CONCESSÃO DE MEDIDAS ANTECIPATÓRIAS EM CASOS ANÁLOGOS À EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS E ROBUSTOS QUE DEMONSTREM O DEFEITO DO PRODUTO E O NEXO CAUSAL COM OS PREJUÍZOS SUPORTADOS, REQUISITOS AUSENTES NO CASO. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.