TJRJ 0801090-32.2024.8.19.0012

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ABUSIVA. TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL PUGNADO PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO. NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA NEM HOUVE NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME. DESSA FORMA, A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA O DEVER DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE DANO MORAL. APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 230 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ADEMAIS, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO DESDOBRAMENTO FÁTICO CAPAZ DE INFRINGIR O PSIQUISMO E ULTRAJAR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. O FATO DE A ASSINATURA NO TERMO DE OCORRÊNCIA NÃO SER A DO AUTOR SÓ EVIDENCIA O CARÁTER UNILATERAL DO PROCEDIMENTO E FRAGILIZA A PROVA DA IRREGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DOS TEMAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.