TJRJ 3005747-64.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECORRENTE QUE AUFERE RENDA INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EXIGIDA PARA O GOZO DA BENESSE. TODAVIA, É PESSOA IDOSA E RECEBE PROVENTOS EM VALOR INFERIOR A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99. IMPERIOSA CONCESSÃO DE ISENÇÃO QUANTO ÀS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. PRECEDENTE DO EXCELSO STF. REFORMA DO R. DECISUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.