TJRJ 0804714-22.2024.8.19.0002

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FRAUDE PERPETRADA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ELETRÔNICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO SE REVELA ESCORREITO O JULGAMENTO NA FORMA DO ARTIGO 355, I, DO CPC QUANTO NÃO HOUVE O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PARTE AUTORA REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI. AÇÃO PENAL QUE CUIDA DO MESMO CONTEXTO FÁTICO DESTES AUTOS. PRETENSÃO DE DEMONSTRAR O LIAME SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES QUE PERPETRARAM A FRAUDE E O PREPOSTO DO RÉU. PETIÇÃO DO AUTOR/APELANTE SEQUER APRECIADA. ELEMENTO DE CONVICÇÃO IDÔNEO PARA ANALISAR A OCORRÊNCIA OU NÃO DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE TERCEIROS. IMPERIOSA A CASSAÇÃO DA R. SENTENÇA. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO.