TJRJ 3018740-73.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE SERVIÇOS DE SEGURO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA ATINENTE AO "AVISO PRÉVIO" E "MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE VIGÊNCIA MÍNIMA". INCLUSÃO EM CADASTRO DESABONADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. RECURSO DA PARTE AUTORA PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MAJORAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 PARA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.