TJRJ 0827010-30.2023.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA REALIZADA DE FORMA ON-LINE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR À AUTORA O VALOR QUITADO. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELO DANO IMATERIAL. COMPRA DE CARRINHO DE BEBÊ ANUNCIADO EM REDE SOCIAL CUJO PAGAMENTO FOI REALIZADO EM FAVOR DA RÉ/APELADA. ABALO IMATERIAL NÃO CARACTERIZADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE ATENTASSE CONTRA DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES. PERDA DE TEMPO ÚTIL. MATÉRIA VENTILADA APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.