TJRJ 0815415-24.2024.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ÁGUA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DO TOI. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ. TOI QUE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 256 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO OPERADA. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA. RECORRENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A IRREGULARIDADE DISCRIMINADA NO TERMO DE INSPEÇÃO. NULIDADE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NOME DO CONSUMIDOR QUE NÃO RESTOU INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, TAMPOUCO HOUVE A INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA. OFENSA DE ORDEM IMATERIAL NÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 230 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.