TJRJ 0821871-74.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. 2. A AUTORA ALEGOU AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO EM SUA RESIDÊNCIA, APESAR DE TER REALIZADO CADASTRO JUNTO À CONCESSIONÁRIA E DE RECEBER COBRANÇAS MENSAIS REFERENTES AO ANO DE 2023. 3. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, DECLARAR INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS ANTERIORES À INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO E CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. A CONCESSIONÁRIA INTERPÔS APELAÇÃO, SUSTENTANDO A REGULARIDADE DO SERVIÇO, A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA E A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, REQUERENDO, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SE AS COBRANÇAS REALIZADAS SÃO DEVIDAS; E (II) SABER SE ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE O VALOR FIXADO É ADEQUADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E USUÁRIO, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA À FORNECEDORA. 7. INCUMBE À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, LIMITANDO-SE A APRESENTAR DOCUMENTOS UNILATERAIS E NÃO REQUERENDO PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. 8. A AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO, ALIADA À COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR À EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 9. A COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL E A FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO. 10. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL EM R$ 5.000,00 MOSTRA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS SIMILARES. 11. CORRETA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS ANTERIORES À INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E USUÁRIO, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. A AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO, ALIADA À COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR À EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. 3. A COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO. 4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.