TJRJ 0805676-34.2023.8.19.0211

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. DEPILAÇÃO A LASER. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ALEGADA FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA QUANTO AO RESULTADO DE TRATAMENTO ESTÉTICO DE DEPILAÇÃO A LASER. 2. A AUTORA SUSTENTA DIVERGÊNCIA ENTRE A PUBLICIDADE DO SERVIÇO, QUE PROMETIA PROCEDIMENTO INDOLOR, E A EXPERIÊNCIA VIVENCIADA, MARCADA POR DORES INTENSAS, USO DE POMADA ANESTÉSICA E INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. APRESENTA CONVERSAS, VÍDEOS PUBLICITÁRIOS E RELATOS DE OUTROS CONSUMIDORES. 3. A EMPRESA RÉ APRESENTA CONTRATO E TERMO DE CONSENTIMENTO ASSINADOS PELA AUTORA, COM INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE RISCOS E EFEITOS COLATERAIS, ALÉM DE PRONTUÁRIO QUE REGISTRA A REALIZAÇÃO DE SESSÕES ADICIONAIS EM ATENDIMENTO À INSATISFAÇÃO MANIFESTADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE DEPILAÇÃO A LASER, CARACTERIZANDO RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA RÉ; E (II) SABER SE RESTARAM COMPROVADOS DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC, INCLUSIVE QUANTO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. 6. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME A AUTORA DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. 7. O CONTRATO E O TERMO DE CONSENTIMENTO ASSINADOS PELA AUTORA INFORMAM DE FORMA CLARA SOBRE RISCOS, EFEITOS COLATERAIS E CUIDADOS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO. 8. A REALIZAÇÃO DE SESSÕES ADICIONAIS DEMONSTRA TENTATIVA DE SOLUCIONAR A INSATISFAÇÃO DA AUTORA, NÃO HAVENDO PROVA DE PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. 9. A DOR E A ARDÊNCIA RELATADAS SÃO EFEITOS PREVISÍVEIS E INFORMADOS, NÃO CONFIGURANDO, POR SI SÓ, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU PROPAGANDA ENGANOSA. 10. A AUSÊNCIA DE RESULTADO PLENO NÃO CARACTERIZA VÍCIO DO SERVIÇO, ESPECIALMENTE DIANTE DA CIÊNCIA PRÉVIA DA AUTORA QUANTO ÀS LIMITAÇÕES DO PROCEDIMENTO. 11. NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE OU DE PREJUÍZO CONCRETO DECORRENTE DE CONDUTA ILÍCITA DA EMPRESA RÉ. 12. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO COMPROVAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, LIMITANDO-SE A RELATAR DESCONFORTOS INERENTES AO PROCEDIMENTO E INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. 13. NÃO HÁ RESPALDO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, POIS O SERVIÇO FOI EFETIVAMENTE PRESTADO, SEM PROVA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A EXISTÊNCIA DE CONTRATO E TERMO DE CONSENTIMENTO COM INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE RISCOS E EFEITOS COLATERAIS AFASTA A ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE DEPILAÇÃO A LASER. 2. A DOR E A ARDÊNCIA DECORRENTES DO PROCEDIMENTO, QUANDO PREVIAMENTE INFORMADAS, NÃO CONFIGURAM VÍCIO DO SERVIÇO OU PROPAGANDA ENGANOSA. 3. A AUSÊNCIA DE RESULTADO PLENO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU DANO INDENIZÁVEL. 4. NÃO COMPROVADOS DANOS MATERIAIS OU MORAIS, É INDEVIDA A CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO OU À RESTITUIÇÃO DE VALORES." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14; CPC, ART. 373, I; CPC, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 330; TJRJ, APELAÇÃO 0216207-92.2017.8.19.0001, DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, J. 03/02/2025; TJRJ, APELAÇÃO 0025357-67.2020.8.19.0004, DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, J. 07/03/2024; TJRJ, APELAÇÃO 0888816-77.2024.8.19.0001, DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, J. 18/09/2025.