TJRJ 0823678-27.2024.8.19.0208

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. TROCA DE TITULARIDADE DE MATRÍCULA. COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS DE TERCEIRO. PRÁTICA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE CONHECIMENTO, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, AJUIZADA POR PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEL CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. 2. OS AUTORES NARRAM QUE, AO REQUEREREM A TROCA DE TITULARIDADE DA MATRÍCULA DO IMÓVEL, A CONCESSIONÁRIA CONDICIONOU O PROCEDIMENTO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS CONTRAÍDOS POR ANTIGO LOCATÁRIO, MESMO COM O FORNECIMENTO DE ÁGUA SUSPENSO. 3. OS AUTORES EFETUARAM O PAGAMENTO INTEGRAL DOS VALORES EXIGIDOS PARA VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA, BEM COMO DE COBRANÇAS POSTERIORES, E REQUERERAM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS MONTANTES PAGOS. 4. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS DE TERCEIRO COMO CONDIÇÃO PARA A TROCA DE TITULARIDADE DA MATRÍCULA E SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 7. OS DÉBITOS REFERENTES AO FORNECIMENTO DE ÁGUA POSSUEM NATUREZA PESSOAL, NÃO PODENDO SER TRANSFERIDOS AO NOVO USUÁRIO DO SERVIÇO. 8. A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE DÍVIDA DE TERCEIRO PARA A TROCA DE TITULARIDADE CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 9. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, E NÃO FOI COMPROVADA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 10. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É DEVIDA QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ. 11. NÃO HÁ DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 929 DO STJ, ESTANDO A MATÉRIA PACIFICADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. É ABUSIVA A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS DE TERCEIRO COMO CONDIÇÃO PARA A TROCA DE TITULARIDADE DE MATRÍCULA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. 2. A CONCESSIONÁRIA DEVE RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA VIOLAR A BOA-FÉ OBJETIVA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 374, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULAS Nº 194 E 196; STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJE 30/03/2021.