TJRJ 0815859-06.2023.8.19.0004

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAS ANTECIPADAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM RAZÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DO VALOR TOTAL DE COMPRA PARCELADA EM CARTÃO DE CRÉDITO, AO INVÉS DO VALOR MENSAL PACTUADO, GERANDO ÔNUS E ENCARGOS NÃO PREVISTOS. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO DO SALDO REMANESCENTE, CORREÇÃO DA FATURA PARA IMPLEMENTAR O PARCELAMENTO, EXPURGO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (II) ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. CONFIGURADA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 5. COMPROVADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAS ANTECIPADAS E AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, NÃO DEMONSTRADA CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 6. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$5.000,00 MOSTRA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, ATENDENDO AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS EM CASOS ANÁLOGOS E À FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §2º, DO CPC, CONSIDERANDO A NATUREZA E COMPLEXIDADE DA DEMANDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAS ANTECIPADAS EM CARTÃO DE CRÉDITO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM VALOR COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRAM-SE ADEQUADOS DIANTE DA NATUREZA E COMPLEXIDADE DA DEMANDA." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14; CPC, ARTS. 85, §2º, 373, II; CC, ARTS. 389, 406. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJRJ, SÚMULA 343; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0004204-98.2020.8.19.0061, DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES, J. 22.11.2023; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0010511-62.2019.8.19.0042, DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, J. 07.12.2022; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0002919-30.2020.8.19.0042, DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, J. 23.03.2022.