TJRJ 0803480-58.2022.8.19.0007

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NÃO RECONHECIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO, DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DETERMINOU O CANCELAMENTO DA AVENÇA, CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA ALEGOU TER SIDO INDUZIDA À CONTRATAÇÃO DE PRODUTO BANCÁRIO DIVERSO DAQUELE QUE LHE FOI OFERTADO E QUE APÓS O DEPÓSITO DO VALOR EM SUA CONTA, DEVOLVEU A QUANTIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEM QUE CESSASSEM OS DESCONTOS MENSAIS INCIDENTES SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A INSTITUIÇÃO RÉ SUSTENTOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, AFIRMANDO QUE O AJUSTE FOI CELEBRADO VALIDAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO, COM AUTENTICAÇÃO DIGITAL, BIOMETRIA E CONFIRMAÇÃO ELETRÔNICA, DEFENDENDO A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS E A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, INCIDINDO O CDC, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA FORMA DO ART. 14 DO CDC. A RÉ NÃO COMPROVOU, DE FORMA SEGURA E IDÔNEA, A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NOTADAMENTE QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA, ADEQUADA E OSTENSIVA ACERCA DA NATUREZA DO PRODUTO OFERTADO, DOS ENCARGOS INCIDENTES E DAS CONSEQUÊNCIAS DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIGITAL, DESACOMPANHADA DE PROVA INEQUÍVOCA DA FORMAÇÃO VÁLIDA DO CONSENTIMENTO, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA OU OUTRO MEIO IDÔNEO APTO A DEMONSTRAR CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AUTORA. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FOI CORRETAMENTE APLICADA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, PORQUANTO INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR A HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO, SENDO INVIÁVEL EXIGIR DA AUTORA PROVA NEGATIVA DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU DE INFORMAÇÃO INSUFICIENTE. A DEVOLUÇÃO, PELA AUTORA, DO VALOR CREDITADO EM SUA CONTA REFORÇA SUA BOA-FÉ OBJETIVA E CORROBORA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA VÁLIDA À CONTRATAÇÃO, EVIDENCIANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E IMPONDO A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E CANCELAMENTO DO CONTRATO. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. OS DANOS MORAIS DEVEM SER AFASTADOS. A JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO STJ EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO EM CASOS DE FRAUDE BANCÁRIA, NÃO BASTANDO A OCORRÊNCIA DO DESCONTO INDEVIDO, CONFORME RESP 2.222.178/SP E AGINT NO ARESP 2.683.592/SP. SOBRE OS VALORES RESTITUÍDOS INCIDEM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME A TAXA SELIC ATÉ 30.08.2024 E, APÓS ESSA DATA, APLICA-SE A LEI Nº 14.905/2024. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA GERA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC, COM OBSERVÂNCIA DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONFERIDA À AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.