TJRJ 3001770-98.2025.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO SEM OBSERVÂNCIA DO § 2º DO ART. 99 DO CPC. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, SEM OBSERVAR O DISPOSTO NO § 2º DO ART. 99 DO CPC. A DECISÃO AGRAVADA JUSTIFICOU O INDEFERIMENTO COM BASE NA PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE, MAS SEM CONCEDER OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, CONFORME REQUERIDO PELA LEGISLAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO AGRAVADA VIOLOU O DIREITO DO AGRAVANTE À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA; E (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DESSA OPORTUNIDADE IMPLICA NULIDADE DA DECISÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR O § 2º DO ART. 99 DO CPC DETERMINA QUE O JUIZ DEVE PERMITIR À PARTE REQUERENTE A COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTES DE INDEFERIR O PEDIDO, QUANDO EXISTIREM ELEMENTOS CONTRÁRIOS NOS AUTOS. A DECISÃO AGRAVADA DESRESPEITA O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, ESSENCIAIS AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO PRESUMIR A SUFICIÊNCIA ECONÔMICA SEM OPORTUNIZAR A DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PELO AGRAVANTE. A AUSÊNCIA DE RESPEITO À FASE PROBATÓRIA IMPEDE A FORMAÇÃO DE UM JUÍZO ADEQUADO, CONDUZINDO À NULIDADE DA DECISÃO, POIS SE DESVIA DO MODELO COOPERATIVO DE PROCESSO, QUE EXIGE PARTICIPAÇÃO ATIVA E EQUITATIVA DAS PARTES. IV. DISPOSITIVO DECISÃO AGRAVADA ANULADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.