TJRJ 3004694-48.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE MULTA VENCIDA. ART. 537, § 1º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E MANTEVE A EXECUÇÃO DE ASTREINTES FIXADAS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO CUSTEIO E REEMBOLSO DE TERAPIAS MÉDICAS NECESSÁRIAS À AGRAVADA, MENOR PORTADORA DE MÚLTIPLAS COMORBIDADES. A AGRAVANTE SUSTENTA INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA, EXCESSO DE EXECUÇÃO E POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER APTO A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES; E (II) ESTABELECER SE É ADMISSÍVEL A REDUÇÃO OU EXCLUSÃO DE MULTA COMINATÓRIA JÁ VENCIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 537, § 1º, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A PRÓPRIA AGRAVANTE RECONHECE O ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ALEGAR QUE O REEMBOLSO DEPENDIA DE CADASTRO PRÉVIO DO PRESTADOR NO CNES. A EXIGÊNCIA DE CADASTRO PRÉVIO DO PRESTADOR NÃO CONSTA DA SENTENÇA EXEQUENDA E NÃO PODE SER IMPOSTA AO CREDOR COMO CONDIÇÃO AO REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS REGULARMENTE COMPROVADAS. NÃO HÁ PREVISÃO NORMATIVA NA REGULAMENTAÇÃO DA ANS OU NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE AUTORIZE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A CRIAR EXIGÊNCIAS CAPAZES DE INVIABILIZAR OU RETARDAR O REEMBOLSO DEVIDO. OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM ATRASO NO CUMPRIMENTO DA TUTELA JURISDICIONAL, LEGITIMANDO A INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. O ART. 537, § 1º, DO CPC AUTORIZA APENAS A REVISÃO, MODIFICAÇÃO OU EXCLUSÃO DA MULTA VINCENDA, NÃO ALCANÇANDO A MULTA JÁ VENCIDA. A SUPERVENIÊNCIA DO CPC/2015 AFASTA O FUNDAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO NO TEMA 706 DO STJ, FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. A MULTA COERCITIVA DEVE POSSUIR VALOR SUFICIENTE PARA COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DE SUA FUNÇÃO COERCITIVA. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.