TJRJ 0806777-83.2022.8.19.0036

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANOS DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE EXAME. RESCISÃO CONTRATUAL. EXCLUSÃO DE PENALIDADES. CONFIRMAÇÃO PARCIAL DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, EM RAZÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME SOROLÓGICO PARA DIAGNÓSTICO DE COVID-19, O QUE GEROU RESCISÃO DO CONTRATO SEM ÔNUS PARA A CONSUMIDORA E CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR, PRELIMINARMENTE, SE O RECURSO ATENDE AO REQUISITO DA DIALETICIDADE; (II) ESTABELECER SE A PESSOA JURÍDICA AUTORA DEVE SER COMPENSADA PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS; E, POR FIM, (III) SE OS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FORAM CORRETAMENTE APLICADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A APELANTE CONSIDERA QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU AFASTOU AS PENALIDADES CONTRATUAIS POR TER REPUTADO ILÍCITA A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DO PLANO, QUANDO, NA REALIDADE, ISSO DECORREU DA RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO IMPUTADO À APELANTE. 4. A APELANTE NÃO DIRIGE CRÍTICA ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO EMPREGADO NA SENTENÇA PARA AFASTAR AS PENALIDADES, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO DEVE SER CONHECIDO APENAS PARCIALMENTE. 5. A PESSOA JURÍDICA AUTORA - QUE NÃO SE CONFUNDE COM O BENEFICIÁRIO DO PLANO, E QUE NÃO PODE PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO DESTE ÚLTIMO - NÃO DEMONSTROU ABALO À SUA HONRA OBJETIVA, RAZÃO PELA QUAL A COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER EXCLUÍDA DA CONDENAÇÃO. 6. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS QUE RESTAM DEVIDAS DEVE OBSERVAR O IPCA, CONFORME ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA EXCLUIR, DA CONDENAÇÃO, A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E PARA ESTABELECER O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.