TJRJ 0911374-43.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONDICIONAMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL AO PAGAMENTO DE DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DETERMINAR O ABASTECIMENTO REGULAR DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR, COM INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO, A BAIXA DE CONTRATO E DÉBITO INDEVIDAMENTE VINCULADOS AO SEU NOME RELATIVOS A IMÓVEL DIVERSO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS INDEVIDAMENTE E O PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00. A RÉ SUSTENTA A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS DECORRENTES DE CADASTRO MIGRADO DA ANTIGA CONCESSIONÁRIA, A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E A IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE SÃO LEGÍTIMAS AS COBRANÇAS REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA EM NOME DO AUTOR RELATIVAS A IMÓVEL SITUADO EM MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE EM QUE RESIDE; (II) ESTABELECER SE A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA CONFIGURA DANO MORAL; E (III) DETERMINAR SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DEVE OCORRER EM DOBRO OU NA FORMA SIMPLES. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA ENTRE AS PARTES QUANTO AO IMÓVEL OBJETO DA COBRANÇA.A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS EVIDENCIA QUE O ENDEREÇO RESIDENCIAL DO AUTOR É DIVERSO DAQUELE VINCULADO ÀS COBRANÇAS IMPUGNADAS, INEXISTINDO PROVA DE CONTRATAÇÃO OU FRUIÇÃO DO SERVIÇO NO IMÓVEL QUESTIONADO.O RECONHECIMENTO DE QUE OS DADOS CADASTRAIS FORAM HERDADOS DA ANTIGA CONCESSIONÁRIA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ, QUE PERMANECE OBRIGADA A DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, DO CDC.O CONDICIONAMENTO DA REGULARIZAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL AO PAGAMENTO DE DÉBITO RELACIONADO A IMÓVEL NÃO CONTRATADO PELO AUTOR CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A COBRANÇA REITERADA E INDEVIDA, MANTIDA MESMO APÓS DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E VIOLA A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, CARACTERIZANDO DANO MORAL.O VALOR DA COMPENSAÇÃO FIXADO EM R$ 7.000,00 É ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM HIPÓTESES ANÁLOGAS.A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CREDOR, CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO, POIS A COBRANÇA DECORREU DE CADASTRO MIGRADO DA ANTIGA CONCESSIONÁRIA E DE POLÍTICA TARIFÁRIA REGULAMENTADA.AUSENTE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA CONCESSIONÁRIA, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.