TJRJ 0832820-60.2025.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: - TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO JULGAR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA VENDA DE IMÓVEL EM COPROPRIEDADE, MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, MAS DEIXOU DE SE MANIFESTAR ACERCA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. - O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS, REQUERENDO A INTEGRAÇÃO DO JULGADO PARA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. - CONSTATOU-SE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO EFETIVAMENTE DEIXOU DE APRECIAR QUESTÃO RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, CONFIGURANDO OMISSÃO APTA A SER SANADA PELA VIA INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - O ART. 85, § 11, DO CPC IMPÕE AO TRIBUNAL O DEVER DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ANTERIORMENTE FIXADOS QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSO, EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL DESENVOLVIDO PELO PATRONO DA PARTE VENCEDORA NA INSTÂNCIA RECURSAL. - ESTANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A INCIDÊNCIA DA NORMA, MOSTRA-SE CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADOS OS LIMITES LEGAIS. IV. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, INTEGRANDO-SE O ACÓRDÃO A FIM DE CONDENAR A PARTE EMBARGADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, COM MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ----------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 85, § 11.