TJRJ 0808528-15.2024.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE RASTREAMENTO E BLOQUEIO VEICULAR COM PACTO ADJETO DE COMPRA SOBRE DOCUMENTOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: - TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO E BLOQUEIO VEICULAR, CUMULADOS COM PACTO ADJETO DE COMPRA SOBRE DOCUMENTOS, EM RAZÃO DA NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONTRATUAL APÓS ROUBO DE VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO DO AUTOR. - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO VEÍCULO, LIMITADO A R$ 50.000,00, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, SOB FUNDAMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS À EXIGÊNCIA DE TESTES PERIÓDICOS E VISTORIA. - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ, VISANDO À EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, À REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA AUTOMATICAMENTE REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONTRATUAL É APTO A CONFIGURAR DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (II) SE HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS CAPAZES DE EVIDENCIAR LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: - A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 2º, 3º E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. - A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO AFASTA O ÔNUS DO CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE A OCORRÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 330 DO TJRJ. - O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA AUTOMATICAMENTE DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS APTAS A ATINGIR DIREITOS DA PERSONALIDADE. - A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONTRATUAL, EMBORA CARACTERIZE INADIMPLEMENTO, NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DO MERO DISSABOR COTIDIANO QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE VEXAME, HUMILHAÇÃO, SOFRIMENTO INTENSO OU REPERCUSSÃO ANORMAL NA ESFERA PSÍQUICA DO CONSUMIDOR. - A AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA DE ABALO PSICOLÓGICO RELEVANTE, AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. - O LAPSO TEMPORAL ENTRE A NEGATIVA ADMINISTRATIVA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DECORRE DA TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO JUDICIAL, NÃO PODENDO SER IMPUTADO EXCLUSIVAMENTE À RÉ. - A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR TAMBÉM SÓ SE APLICA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, NAS QUAIS COMPROVADO PREJUÍZO RELEVANTE À ROTINA DO CONSUMIDOR E TENTATIVAS FRUSTRADAS EXCESSIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, CIRCUNSTÂNCIAS NÃO VERIFICADAS NO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO: - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ----------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 51, IV; CC, ART. 476; CPC, ART. 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 2.258.861/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 22/04/2026, DJEN 30/04/2026; STJ, RESP N. 2.139.765/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 09/03/2026, DJEN 16/03/2026; STJ, RESP N. 2.171.263/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 04/05/2026, DJEN 12/05/2026; TJRJ, AC 0816082-23.2023.8.19.0209, REL. DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, D.E. 26/05/2026; TJRJ, AC 0800067-94.2023.8.19.0203, REL. DES. CESAR FELIPE CURY, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, D.E. 22/05/2026; STJ, AGINT NO RESP 1713450/RS, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 03/05/2018, DJE 14/05/2018.