TJRJ 3007119-48.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS EM DUPLICIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: - TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL A AUTORA ALEGOU A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS E EM DUPLICIDADE RELACIONADOS A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SUSTENTANDO EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL E COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA EM RAZÃO DOS DÉBITOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA SALÁRIO. - NA DECISÃO AGRAVADA FOI INDEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO ESTAVAM PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, DIANTE DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ESCLARECIMENTO DA ORIGEM E LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS IMPUGNADOS, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. - A AGRAVANTE PLEITEIA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO VALOR ALEGADAMENTE DESCONTADO DE FORMA INDEVIDA DE SUA CONTA SALÁRIO, BEM COMO PARA COMPELIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A SE ABSTER DE EFETUAR DESCONTOS SUPERIORES AO VALOR CONTRATUALMENTE PACTUADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS E EM DUPLICIDADE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE DEMONSTRAM, DE FORMA INEQUÍVOCA, A REALIZAÇÃO DE DESCONTO SUPERIOR AO VALOR CONTRATADO; E (III) A DECISÃO AGRAVADA DEVE SER REFORMADA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES E IMPEDIR NOVOS DESCONTOS SUPOSTAMENTE ABUSIVOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: - A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. - OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM VALORES VARIÁVEIS, INCLUSIVE COMPATÍVEIS COM O VALOR ESTIMADO DAS PARCELAS PREVISTO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. - A AGRAVANTE DECLAROU CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E AUTORIZOU EXPRESSAMENTE A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE, CONTA SALÁRIO OU POUPANÇA EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS PREVISTAS CONTRATUALMENTE. - NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SUFICIENTE DA ALEGADA COBRANÇA EM DUPLICIDADE OU DO SUPOSTO DESCONTO ADICIONAL INDEVIDO EM CONTA SALÁRIO NO VALOR INDICADO PELA AGRAVANTE. - A AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS APTOS A DEMONSTRAR O ALEGADO DÉBITO INDEVIDO IMPEDE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, O RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. - A TRANSFERÊNCIA REALIZADA PELA AGRAVANTE ENTRE CONTAS DE SUA TITULARIDADE, EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO LÍQUIDO RECEBIDO, NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, A OCORRÊNCIA DE DESCONTO INDEVIDO PROMOVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. - A CONTROVÉRSIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ADEQUADA APURAÇÃO DA DINÂMICA CONTRATUAL, DA REGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS E DA EVENTUAL EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. - A DECISÃO AGRAVADA ENCONTRA-SE ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO SE REVELANDO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, INCIDINDO A SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO: - O RECURSO FOI CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. ----------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 300 E 1.019. SÚMULA 59 DO TJ/RJ