TJRJ 0829702-57.2022.8.19.0203

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. - AUTOR ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR SUPOSTA PREPOSTA DO BANCO RÉU, QUE O INDUZIU A CONTRATAR NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TRANSFERIR VALORES A TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL. - SENTENÇA RECONHECEU QUE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DECORRERAM DE ATO VOLUNTÁRIO DO AUTOR, SEM COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO BANCO RÉU OU DE SEUS PREPOSTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE SER RESPONSABILIZADA POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO, SEM COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PARTICIPAÇÃO DE PREPOSTO OU VULNERABILIDADE DOS SISTEMAS INTERNOS. III. RAZÕES DE DECIDIR - A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC. - A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PODE SER AFASTADA SE COMPROVADO FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. - O GOLPE FOI PRATICADO POR TERCEIRO, MEDIANTE INDUÇÃO DO AUTOR A TRANSFERIR VALORES PARA PESSOA ESTRANHA À LIDE, FORA DOS CANAIS OFICIAIS DO BANCO RÉU. - NÃO HÁ PROVA DE FALHA NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA, VAZAMENTO DE DADOS, PARTICIPAÇÃO DE PREPOSTO OU NEGLIGÊNCIA IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. - A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES FOI REALIZADA VOLUNTARIAMENTE PELO AUTOR, SEM CONFIRMAÇÃO PRÉVIA JUNTO AOS CANAIS OFICIAIS DO BANCO, CARACTERIZANDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. - O FORTUITO EXTERNO ROMPE O NEXO CAUSAL, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR. - AUSENTE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC/2015. - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IV. DISPOSITIVO - RECURSO DESPROVIDO. ----------------------------------------------------------------------------- - DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, § 3º, II; CPC, ART. 373, I. - JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 0846874-36.2022.8.19.0001, DES(A). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO; TJRJ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 0823376-23.2024.8.19.0038, DES(A). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS; TJRJ, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 0802138-87.2025.8.19.0045, DES(A). MARIA TERESA PONTES GAZINEU.