TJRJ 0803061-25.2025.8.19.0042

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: - TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR HOSPITAL PARTICULAR CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL, RECONHECEU A ILICITUDE DE COBRANÇA DECORRENTE DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EMERGENCIAL PRESTADO À AUTORA APÓS ACIDENTE, BEM COMO A INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME, MANTENDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, APENAS REDUZINDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO. - A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ATENDIMENTO PELO SUS, CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AUTORA ACERCA DO CARÁTER PARTICULAR DO ATENDIMENTO E AFRONTA AO ART. 371 DO CPC. REQUER O SANEAMENTO DOS ALEGADOS VÍCIOS E O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SUSCITADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA EMBARGANTE DE CUSTEAR ATENDIMENTO VIA SUS; (II) SE HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA OU OBSCURIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ E DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL; E (III) SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ESTÃO SENDO UTILIZADOS INDEVIDAMENTE COMO MEIO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ APRECIADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, DESTINANDO-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SENDO INSTRUMENTO APTO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. - O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU DE FORMA FUNDAMENTADA OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS, CONCLUINDO QUE A AUTORA FOI ENCAMINHADA AO HOSPITAL EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL POR POLICIAIS MILITARES, SEM POSSIBILIDADE DE ESCOLHA E EM CONTEXTO DE URGÊNCIA MÉDICA. - RESTOU EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NO JULGADO QUE EVENTUAL FALHA DE COMUNICAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS E A UNIDADE HOSPITALAR NÃO PODERIA SER TRANSFERIDA À PACIENTE, SENDO INDEVIDA A COBRANÇA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS EM CONTEXTO EMERGENCIAL RELACIONADO AO SUS. - A DECISÃO EMBARGADA APRECIOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À RESPONSABILIDADE DA RÉ, AFASTANDO A TESE DEFENSIVA DE LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E RECONHECENDO A INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC. - A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NÃO PROSPERA, POIS INEXISTE INCOMPATIBILIDADE INTERNA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO, TENDO O ACÓRDÃO EXPLICADO DE FORMA COERENTE QUE A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 89 DO TJRJ. - TAMBÉM NÃO SE VERIFICA OBSCURIDADE, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO CLARA, PRECISA E SUFICIENTE ACERCA DAS RAZÕES QUE JUSTIFICARAM A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, LIMITANDO-SE A REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DA CORTE. - A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRJ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES QUANDO JÁ HOUVER FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. - EVIDENCIA-SE QUE A PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVA, EM VERDADE, O REEXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. - O PREQUESTIONAMENTO RESTA ATENDIDO NA FORMA DO ART. 1.025 DO CPC, AINDA QUE REJEITADOS OS EMBARGOS. IV. DISPOSITIVO: - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ---------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025, 371, 373, II, E 489, §1º; CDC, ARTS. 14, CAPUT E §3º, E 17; CF/88, ART. 5º, V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.772.273/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJE 12/05/2020; STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 292.390/ES, REL. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJE 23/03/2015; STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 397.157/PR, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, DJ 09/06/2003; STJ, AGINT NO RESP 1.716.758/DF, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJE 08/06/2021; STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 1.895.707/MS, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJE 11/05/2022; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 810.385/RS, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJE 28/10/2021; TJRJ, SÚMULAS Nº 52, 89, 172 E 343.