TJRJ 0856977-05.2022.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS FINANCEIROS. JUROS CONTRATUAIS. CREFISA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ QUE FOI PARCIALMENTE PROVIDO. NOVA IRRESIGNAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AOS DECLARATÓRIOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ CONTRA ACÓRDÃO EM QUE FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO SEU APELO, DE MODO QUE FORA EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO PARA PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, ALÉM DE SE DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECONHECIDOS COMO PAGOS EM EXCESSO PELA CONSUMIDORA SE DÊ NA FORMA SIMPLES. 2. DEMANDADA QUE, NOS DECLARATÓRIOS, REITERA A LEGALIDADE DOS JUROS APLICADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. CASO EM QUE SE ANALISA A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL VÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. AUSÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS NO ACÓRDÃO QUE IMPORTEM EM SUA MODIFICAÇÃO MEDIANTE OS DECLARATÓRIOS. 5. COLEGIADO QUE DESTACOU SOBRE O FATO DE A RÉ TER APLICADO AOS CONTRATOS TAXAS DE JUROS MENSAL ENTRE 24% E 30%, CONSOLIDANDO AS TAXAS DE JUROS ANUAL NOS EXORBITANTES PERCENTUAIS DE 979% A 988%. JUROS ANUAIS PRATICADOS DURANTE AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE CHEGARAM A ULTRAPASSAR O PERCENTUAL DE 1000%. 6. REVISÃO CONTRATUAL QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS TESES FIXADAS PELO STJ NOS TEMAS DE Nº 27 E DE Nº 234 7. INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. EFEITOS MODIFICATIVOS AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SÃO ACEITOS TÃO SOMENTE QUANDO HOUVER ERRO MATERIAL SOBRE FATO OU CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E COM REPERCUSSÃO SOBRE O RESULTADO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. 8. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO FIRMOU ENTENDIMENTO JURÍDICO CONTRÁRIO AO SUSTENTADO PELA RECORRENTE. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1.025 DO CPC. PRECEDENTES. IV. DISPOSITIVO 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.