TJRJ 0928264-57.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. ÁGUAS DO RIO S.A. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, SOB ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS REFERENTES A PERÍODO EM QUE NÃO HAVIA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO IMPOSIÇÃO DE ASSINATURA DE TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA COMO CONDIÇÃO PARA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO E REGULARIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DAS COBRANÇAS CORRELATAS, CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. CONCESSIONÁRIA INTERPÔS RECURSO SUSTENTANDO A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS EM RAZÃO DA DISPONIBILIDADE DA REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO, POSTULANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. A AUTORA, POR SUA VEZ, REQUEREU A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE A CONCESSIONÁRIA COMPROVOU A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS E A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA; (II) SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; (III) SE A COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OU INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO, ENSEJA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (IV) SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA COMPORTAM REVISÃO DIANTE DO REDUZIDO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DEMANDA AJUIZADA SOB A ALEGAÇÃO DE DÉBITO REFERENTE AO PERÍODO EM QUE O SERVIÇO NÃO ERA PRESTADO. 4. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO PRODUZIU PROVA TÉCNICA APTA A DEMONSTRAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS, TAMPOUCO REQUEREU PROVA PERICIAL, DEIXANDO DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC. 5. TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA FIRMADO EM SETEMBRO DE 2023 PARA INSTALAÇÃO DO SERVIÇO, QUE CORROBORA A ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O FORNECIMENTO SOMENTE FOI REGULARIZADO NAQUELE MOMENTO, INFIRMANDO A TESE DEFENSIVA DE PRESTAÇÃO REGULAR DESDE 2022. 6. DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES, POR NÃO RESTAR DEMONSTRADA MÁ-FÉ DA CONCESSIONÁRIA NAS COBRANÇAS REALIZADAS, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 7. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 8. MERA COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO OU EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA DA CONSUMIDORA QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, INEXISTINDO PROVA MÍNIMA DE EFETIVO ABALO EXTRAPATRIMONIAL OU DESVIO PRODUTIVO. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE RESULTARAM EM QUANTIA IRRISÓRIA, IMPONDO-SE A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º DO CPC E DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 1076. IV. DISPOSITIVO 10. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: 0024080-34.2015.8.19.0087 - APELAÇÃO. DES(A). MÁRCIA ALVES SUCCI - JULGAMENTO: 02/10/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0022347-65.2018.8.19.0204 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA HELENA PINTO MACHADO - JULGAMENTO: 06/02/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0824772-93.2022.8.19.0203 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 06/02/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0034727-42.2021.8.19.0002 - APELAÇÃO. DES(A). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - JULGAMENTO: 19/12/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.