TJRJ 0803203-25.2025.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. OBJETOS ESQUECIDOS DENTRO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA COM O OBJETIVO DE REFORMAR A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE OS FATOS NARRADOS PELA AUTORA EVIDENCIAM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA PLATAFORMA DA RÉ, APTA A ENSEJAR SUA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS SUPOSTOS DANOS MATERIAIS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SUSCITADA PELA APELADA QUE DEVE SER AFASTADA. 4. AUTORA NARRA TER ADQUIRIDO MATERIAIS ESCOLARES PARA SUA FILHA E QUE, APÓS A COMPRA, JUNTAMENTE COM SEUS FAMILIARES, SOLICITOU VEÍCULO POR INTERMÉDIO DA PLATAFORMA DA RÉ, QUANDO, AO DESEMBARCAR, SEU ESPOSO TERIA ESQUECIDO NO INTERIOR DO VEÍCULO A SACOLA CONTENDO OS MATERIAIS. 5. PRÓPRIA AUTORA RECONHECE QUE OS MATERIAS TERIAM SIDO ESQUECIDOS, SEM, CONTUDO, TRAZER QUALQUER ELEMENTO DE PROVA APTO A DEMONSTRAR QUE OS OBJETOS PERMANECERAM NO AUTOMÓVEL, QUE FORAM ENCONTRADOS PELO MOTORISTA OU QUE A PLATAFORMA RÉ TENHA CONTRIBUÍDO PARA O ALEGADO EXTRAVIO. 6. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE FAZER PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. SÚMULA 330, TJRJ. 7. NARRATIVA AUTORAL QUE CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, O QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 14, §3º, II, DO CDC. 8. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IV. DISPOSITIVO 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 2º, 3º E 14, §3º, II DO CDC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0817902-95.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO. DES(A). MÁRCIA ALVES SUCCI - JULGAMENTO: 10/03/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0811518-07.2023.8.19.0207 - APELAÇÃO. DES(A). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - JULGAMENTO: 04/12/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL); 0823603-06.2024.8.19.0202 - APELAÇÃO. DES(A). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - JULGAMENTO: 25/09/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL).