TJRJ 3005962-40.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REAJUSTE DE MENSALIDADE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. Caso em exame 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA DECISÃO NA QUAL FOI DETERMINADA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E HOUVE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA SUSPENDER REAJUSTES EM PLANO DE SAÚDE, LIMITAR O VALOR DA MENSALIDADE E DETERMINAR DEPÓSITO MENSAL REDUZIDO. 2. A AGRAVANTE SUSTENTA DESNECESSIDADE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; REQUER SUSPENSÃO DE REAJUSTES FINANCEIROS E ETÁRIOS; LIMITAÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE AO PATAMAR ANTERIOR AO ÚLTIMO REAJUSTE; MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE; E AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO MENSAL DO VALOR DE R$ 673,85, INFERIOR AO ATUALMENTE COBRADO DE R$ 1.141,57. II. Questão em discussão 3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM APURAR I) SE A DOCUMENTAÇÃO DETERMINADA NA DECISÃO AGRAVADA PARA AFERIÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER DISPENSADA OU SE AS EXIGÊNCIAS DOCUMENTAIS DEVEM SER REDUZIDAS; II) SE A AGRAVANTE DEVE EFETUAR O PAGAMENTO MENSAL DE R$ 673,85; III) SE DEVE SER DETERMINADO QUE O PLANO DE SAÚDE NÃO SEJA SUSPENSO; IV) SE DEVE SER DETERMINADA A SUSPENSÃO DE QUAISQUER NOVOS REAJUSTES FINANCEIROS ANUAIS NAS MENSALIDADES QUE SUPEREM OS ÍNDICES MÁXIMOS AUTORIZADOS PELA ANS; V) SE DEVE OCORRER A SUSPENSÃO DOS REAJUSTES ETÁRIOS DAS FAIXAS "4->5 (+69,91%) E 5->6 (+89,47%)"; VI) SE A MENSALIDADE DEVE SER LIMITADA AO VALOR IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO ÚLTIMO REAJUSTE ABUSIVO APLICADO, COM ATUALIZAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELO ÍNDICE ANS AUTORIZADO PARA O PERÍODO. III. Razões de decidir 4. A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA ENCONTRA RESPALDO LEGAL E JURISPRUDENCIAL, SENDO LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE RENDA E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. 5. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA, PODENDO O MAGISTRADO EXIGIR COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. TJ/RJ, SÚM. 39. 6. NO QUE CONCERNE À TUTELA DE URGÊNCIA, SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NÃO SENDO CABÍVEL CASO HAJA PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. CPC, ART. 300. 7. NÃO RESTOU COMPROVADA, EM ANÁLISE SUMÁRIA, A DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE, TAMPOUCO A OCORRÊNCIA DE REAJUSTES ABUSIVOS OU NÃO AUTORIZADOS PELA ANS. 8. OS REAJUSTES ETÁRIOS IMPUGNADOS REFEREM-SE A FAIXAS ETÁRIAS DE 40 A 49 ANOS E DE 50 A 59 ANOS, DISTANTES DA IDADE DA AGRAVANTE, ATUALMENTE COM 29 ANOS. 9. ADEMAIS, ACERCA DA HIPÓTESE DE AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA, DEVE-SE OBSERVAR O TEMA Nº 952 DO STJ. 10. AGRAVANTE REALIZA O PAGAMENTO EM TORNO DE R$ 1.000,00 DESDE MEADOS DE 2023. ATUALMENTE PAGA R$ 1.141,57. NÃO CONSTATADO AUMENTO SIGNIFICATIVO. 11. AUSENTE A URGÊNCIA OU O RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER REAJUSTES, LIMITAR VALORES OU AUTORIZAR DEPÓSITO MENSAL INFERIOR AO VALOR CONTRATADO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 12. A CONCESSÃO OU O INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA INSERE-SE NO PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO, CUJA DECISÃO SOMENTE PODE SER REFORMADA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. TJ/RJ, SÚM. 59. IV. DISPOSITIVO 13. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98 E 300; LEI Nº 9.656/1998. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 952; TJRJ, SÚM. Nº 39; TJRJ, SÚM. Nº 59; TJ/RJ, 0092873-43.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). MÁRCIA ALVES SUCCI - JULGAMENTO: 09/02/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0090573-11.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). DES. REGINA HELENA FABREGAS FERREIRA - JULGAMENTO: 27/01/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0055400-23.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 25/09/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0105772-73.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). SIRLEY ABREU BIONDI - JULGAMENTO: 12/03/2026 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.